Os artigos comercializados na CrownVape estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Caso a devolução não reúna estas condições o produto será devolvido ao consumidor, a seu cargo.
A CrownVape reserva-se o direito de aplicar uma penalidade no caso de manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Atomizadores (Clearomizers)
Devido a serem um acessório de elevado desgaste (consumível) estão afetos com um período de garantia de 7 dias por defeito de fabricante exclusivamente, pelo que recomendamos que estes acessórios sejam testados aquando da receção do mesmo, fora deste período não cobrimos qualquer defeito devido á natureza do produto;
Atomizadores Reconstruíveis (RTA, RDA, RDTA e RBA)
Os atomizadores reconstruíveis são para especialistas e entusiastas do cigarro eletrónico, e não são recomendados para utilizadores médios/iniciantes. O uso e conhecimento de como testar corretamente requer um medidor de ohms para a construção correta das resistências. Este produto é um consumível.
Resistências, cartuchos e pods, não se encontram cobertos por qualquer tipo de garantia após retirados da embalagem.
E-Liquids & DripTips
A garantia não cobre esses itens devido à natureza dos produtos. Por razões de saúde e segurança, bem como a higiene, não podemos oferecer garantia sobre esses mesmo produtos.
A garantia não cobre defeitos resultantes da má utilização dos equipamentos. O prazo legal máximo para a reparação/substituição de um equipamento, são 30 dias.
Devoluções
A Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, também poderá entregar o/os bens a devolver na nossa loja física. Apesar de serem aceites devoluções nos primeiros 14 dias, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
O artigo devolvido tem de estar intacto na caixa original sem violação da embalagem e sem qualquer marca/dano de uso;
Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo de forma a confirmarmos se o número de série registado na nossa base de dados é o correto;
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução.
Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à CrownVape.
Devoluções ou trocas serão feitas única e exclusivamente dentro dos parâmetros de garantia contra defeito de fabrico, ou conforme a Lei em vigor mencionada nos pontos anteriores.
A devolução de artigos com defeito apenas será aceite se os artigos já apresentarem o defeito no momento da entrega ao utilizador; Fazemos um grande esforço no sentido de verificar cuidadosamente todos os artigos para detetar eventuais defeitos nos artigos, antes de proceder à sua expedição; Reservamo-nos no direito de solicitar suporte fotográfico relativo a artigos defeituosos ou mercadoria erradamente enviada, antes de autorizar a devolução, para efeitos de reembolso dos custos de transporte e direitos de importação; Todos os artigos devolvidos como defeituosos, serão devidamente inspecionados no ato da receção e todos os artigos sujeitos a desgaste considerado normal, não serão considerados como defeituosos; Os artigos que apresentem defeito serão trocados por artigo idêntico, sujeito a disponibilidade; A devolução de artigos com defeito deverá ser solicitada no prazo de 14 dias após a receção dos mesmos; Os reembolsos relativos a artigos com defeito terão lugar no prazo de 30 dias após a receção dos artigos devolvidos.
Alguma dúvida ou esclarecimento contacte-nos através de crownvape2018@gmail.com
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
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